PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 103/2017

 Data de apresentação 20/12/2017 16:48:40
 N° Processo 3233/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 31034
 Ementa

Revoga o art. 3º-A da Lei nº 3.258, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 4219/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação