PROJETO DE RESOLUÇÃO (PROCESSO FÍSICO) 1/2018

 Data de apresentação 09/01/2018 17:05:27
 N° Processo 84/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 31133
 Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e dá outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 484/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação