Data de apresentação 21/03/2019 10:12:40
 N° Processo 724/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 34703
 Ementa

Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 03/2019 que dispõe sobre a proibição das redes de supermercados varejistas e atacadistas, estabelecidas no município de Itanhaém, em promover novas revistas, vistorias ou conferências de mercadorias adquiridas por seus consumidores, após o pagamento das compras realizadas nos caixas dos estabelecimetnos, e dá outras providências, objeto do Projeto de Lei nº 3/2019, de autoria do Vereador Hugo Di Lallo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação