RESOLUÇÃO Nº 498, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a realizar estudos objetivando a reforma da Lei Orgânica do Município, de 22 de abril de 1990, e da Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém".
Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém ;
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