Indica ao Executivo a atualização do diagnóstico socioeconômico e ambiental do Município, identificando, quantificando e qualificando os problemas relativos à áreas de risco, loteamentos irregulares, assentamentos informais e áreas de preservação ambiental ocupadas, bem como a realização de ações de natureza jurídica para descongelar os núcleos embargados judicialmente, para fins de regularização fundiária.
FABIO BIBÃO;
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