PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2020

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Data de apresentação 15/06/2020 17:29:19

N° Processo 1284/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 37985

Ementa

Lei Municipal nº 4.401, de 10 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de álcool gel, máscaras e luvas pelos estabelecimentos comerciais, permitidos o atendimento ao público ou por "delivery", durante o período de quarentena determinado pelos órgão públicos, em decorrência da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 34, de 2020, de autoria do Vereador Peterson Gonzaga Dias.

Autoria

HUGO DI LALLO;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{1619 Dia(s), 16 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 1560 dias, 23 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/08/2020 11:38:00	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 13/08/2020 11:08:04
Tempo gasto: 23 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2020 12:49:04	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 11/08/2020 14:01:29
Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 12 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2020 09:29:56	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 29/06/2020 12:49:04
Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2020 17:29:19	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 15/06/2020 17:29:19

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: