Data de apresentação 02/12/2024 18:19:06
 N° Processo 2615/2024
 N° Protocolo 2638/2024
 ID 74638
 Ementa

“Altera o inciso VI do artigo 4º; altera o caput, os incisos I e II, e o §3º do artigo 11; altera o inciso II do artigo 17; altera o §2º do artigo 20; altera o caput do artigo 22; altera o inciso IV do artigo 27; e acrescenta o artigo 65-A, todos do Projeto de Lei nº 52, de 2024, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Itanhaém’”.

 Autoria

WILSON RH; HUGO DI LALLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação