PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 80/2022

 Data de apresentação 27/06/2022 14:02:32
 N° Processo 1601/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43396
 Ementa

Dispõe sobre a proibição e penalização a veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Município de Itanhaém/SP.

 Autoria

LUCAS ABBASI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação