Data de apresentação 13/04/2009 17:44:17
 N° Processo 1199/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1117
 Ementa

Modifica o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 17 de 2009, onde acrescenta o §4 ao artigo 82

 Autoria

REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA (PROFª. REGINA);

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação