PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 14/2011

 Data de apresentação 21/12/2011 15:44:37
 N° Processo 3806/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 11346
 Ementa

Altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, previstano artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação