EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 137/2012

 Data de apresentação 26/03/2012 13:11:33
 N° Processo 863/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 12227
 Ementa

GP 217-A/2012 - Comunica que, transcorrido o prazo para promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 79, de 2011, caberá ao Poder Legislativo, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgar a referida Lei, sob o nº 3.749, de 13 de março de 2012.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação