Ofício Departamento Administrativo 40/2012

 Data de apresentação 18/05/2012 14:01:19
 N° Processo 1535/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 12887
 Ementa

GP 515/2012 - Comunica que transcorrido o prazo para a promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 86, de 2011, deverá essa Presidência promulgar a referida Lei sob o nº 3.758, de 18 de maio de 2012.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação