PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 13/2012

 Data de apresentação 17/08/2012 13:56:40
 N° Processo 2216/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 13561
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela III - Tabela de Cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização em Horário Normal e Especial, anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código do Tributário Municipal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação