PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 68/2012

 Data de apresentação 20/11/2012 13:16:06
 N° Processo 3110/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14447
 Ementa

Revoga o inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.273, de 12 de janeiro de 2007, que "disciplina a edificação, instalação e funcionamento de postos de revendedores de combustíveis automotivos".

 Autoria

JOÃO CARLOS ROSSMANN;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3804/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação