Data de apresentação 28/12/2012 15:59:11
 N° Processo 3270/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14607
 Ementa

D.A. nº 574/2012 - Proc. nº 11.341/2012 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que Altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação