VETO PARCIAL (PROCESSO FÍSICO) 14/2013

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 Data de apresentação 05/09/2013 17:24:07
 N° Processo 2603/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 17177
 Ementa

Veto Parcial nº 14, de 2013, ao Projeto de Lei nº 30, de 2013, de autoria do Vereador Tiago Rodrigues Cervantes, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbanas e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação