Data de apresentação 21/11/2013 17:13:57
 N° Processo 3476/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18017
 Ementa

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 82, de 2013, de autoria do Vereador Flávio da Cruz Abbasi, que Faculta ao Poder Público Municipal a manter na Cidade de Itanhaém serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e os direitos de cidadania a esse segmento social.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação