PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 124/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2013 16:04:47
 N° Processo 3518/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18059
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3887/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação