EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 409/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2013 16:10:58
 N° Processo 3521/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18062
 Ementa

Ofício GP nº: 1.368/2013 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar n] 13, de 2013, que dá nova redação aos artigos 3º e 9º da Lei Complementar 139, de 26 dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Cosntituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação