PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 126/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2013 14:46:25
 N° Processo 3525/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18066
 Ementa

Fica proibida, no âmbito do Município de Itanhaém, a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento para instituições e afins, que realizem vivissecção e/ou, utilizem animais em práticas experimentais objetivando obtenção de produtos industriais, comerciais ou em pesquisas cientificas.

 Autoria

CESAR AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA; CONRADO SALLES PADOVAN VIUDES CARRASCO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação