Ofício Departamento Administrativo 157/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2013 16:35:15
 N° Processo 3580/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18121
 Ementa

Ofício D.A. nº: 498/2013 - Encaminha cópia da Lei nº 3.894, de 9 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais , que estejam localizados em imóveis que possuam edificações acima três pavimentos, no município de Itanhaém, conforme especifica, originária do Projeto de Lei nº 120/2013, de autoria dos Vereadores Conrado Salles Padovan Viudes Carrasco e César Augusto de Souza Ferreira.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação