Ofício Departamento Administrativo 1/2014

 Data de apresentação 03/01/2014 16:29:00
 N° Processo 21/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 18196
 Ementa

Ofício D.A. nº 527/2013 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 152, de 27 de dezembro de 2013, que "Institui a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei Complementar nº 14/2013.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação