EMENDA SUBSTITUTIVA (PROCESSO FÍSICO) 12/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/06/2009 15:25:00
 N° Processo 2191/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2103
 Ementa

"Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei n.º 3.317, de 13 de junho de 2007, que concede isenção parcial do imposto predial e territorial urbano a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providencias ".

 Autoria

REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA (PROFª. REGINA);

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação