PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 4/2014

 Data de apresentação 28/10/2014 17:37:06
 N° Processo 3235/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21385
 Ementa

Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 25, de 14 de Dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação