PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 117/2014

 Data de apresentação 10/11/2014 16:54:00
 N° Processo 3370/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21510
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, para pagamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3974/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação