PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 119/2014

 Data de apresentação 28/11/2014 14:08:24
 N° Processo 3462/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21600
 Ementa

Adota, no âmbito do Município de Itanhaém, a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado; estabelece procedimentos administrativos de vigilância em saúde, e dá providências correlatas.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Municipal 3993/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação