PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2014

 Data de apresentação 01/12/2014 16:02:20
 N° Processo 3467/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21605
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação