Ofício Departamento Administrativo 1/2015

 Data de apresentação 06/01/2015 14:53:07
 N° Processo 25/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 21712
 Ementa

D.A. nº 479/2014 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 158, de 22 de dezembro de 2014, que "altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991", originária do Projeto de Lei Complementar nº 06/2014, de autoria do Executivo.

 Autoria

Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação