MOÇÃO DE REPÚDIO (PROCESSO FÍSICO) 21/2015

 Data de apresentação 28/05/2015 17:39:57
 N° Processo 1596/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 23265
 Ementa

Moção de repúdio à PEC 171/1993, relativa à imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

 Autoria

CONRADO SALLES PADOVAN VIUDES CARRASCO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação