EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 141/2015

 Data de apresentação 09/11/2015 12:24:20
 N° Processo 2980/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24632
 Ementa

Ofício GP nº 927/2015 - Encaminha Projeto de Lei nº 95, de 2015, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação