EMENDA MODIFICATIVA (PROCESSO FÍSICO) 38/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2015 19:57:31
 N° Processo 2996/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24648
 Ementa

Altera inciso I e parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 95, de 2015 que Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.

 Autoria

CONRADO SALLES PADOVAN VIUDES CARRASCO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação