Ofício Departamento Administrativo 110/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2015 13:17:37
 N° Processo 3001/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24653
 Ementa

Ofício D.A. nº 300/2015 - Encaminha cópia da Lei nº 4.050, de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débito fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, originária do Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação