EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 168/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2016 14:54:07
 N° Processo 2730/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27460
 Ementa

Ofício GP nº 800/2016 - Encaminha Projeto de Lei nº 83/2016, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.971, de 13 de novembro de 2014, que autoriza a Poder Executivo a celebrar convênios, contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação