Ofício Departamento Administrativo 118/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2016 16:43:38
 N° Processo 3081/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27798
 Ementa

Ofício D.A. nº: 326/2016 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 177, de 12 de dezembro de 2016, que "Institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém", originária do Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação