EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 59/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2017 15:21:46
 N° Processo 1179/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 29002
 Ementa

GP 259/2017- Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2017, que acrecenta o art. 197-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Munícipio de Itanhaém.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação