Ofício Departamento Administrativo 51/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2017 14:01:31
 N° Processo 1697/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 29518
 Ementa

DA. nº 184/2017- Proc nº 3.870/2017- Encaminha cópia da Lei Complementar nº 182, de 14 de junho de 2017, que Acrescenta o art. 197-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém, originária do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação