EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 200/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2017 16:43:51
 N° Processo 3230/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 31031
 Ementa

Ofício GP nº 893/2017 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2017, que "Altera a redação do art. 32 da Lei Complementar nº 31, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação