EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 201/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2017 16:47:52
 N° Processo 3232/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 31033
 Ementa

Ofício GP nº 894/2017 - Encaminha Projeto de Lei nº 103, de 2017, que " Revoga o art. 3º-A da Lei nº 3.258, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação