Data de apresentação 11/04/2018 14:44:03
 N° Processo 1026/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 32074
 Ementa

Veta Parcialmente o Projeto de Lei nº 16 de 2018, de autoria do Vereador João Carlos Rossmann, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itanhaém, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação