Data de apresentação 28/05/2018 17:41:50
 N° Processo 1481/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 32527
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 16 - A Prefeitura efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias, com a finalidade de fiscalizar o atendimento ao disposto nessa Lei

 Autoria

CARLOS ANTONIO RIBEIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação