PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 83/2018

 Data de apresentação 26/10/2018 11:06:36
 N° Processo 2607/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 33653
 Ementa

Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão manual ou elétrica para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em supermercados no município de Itanhaém.

 Autoria

ALDER FERREIRA VALADÃO;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Municipal 4290/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação