Ofício Departamento Administrativo 151/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2018 16:29:11
 N° Processo 2931/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 33974
 Ementa

Ofício D.A. nº 332/2018- Encaminha cópia da Lei Complementar nº 204, de 19 de Dezembro de 2018, que Revoga a Lei Complementar nº 189, de 25 de Janeiro de 2018 e restabelece a vigência do § 2º do artigo 21 e do artigo 23 da Lei Complementar nº 89, de 12 de março de 2008, originária do Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação