PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 14/2009

 Data de apresentação 15/10/2009 16:49:31
 N° Processo 3528/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3427
 Ementa

Altera os Anexos I e II e Revoga o art. 49, da Lei Complementar nº 91, de 2008.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação