PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/05/2019 11:37:54
 N° Processo 1264/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 35238
 Ementa

Lei Municipal n] 4.315, de 29 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, no município de Itanhaém, e dá outras providências", objeto do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria dos Vereadores Hugo Di Lallo, Alder Ferreira Valadão e Peterson Gonzaga Dias.

 Autoria

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação