EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 99/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/06/2019 14:57:15
 N° Processo 1573/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 35546
 Ementa

Ofício GP 374/2019 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2019, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigop 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação