Ofício Departamento Administrativo 74/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2019 17:33:53
 N° Processo 1661/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 35634
 Ementa

Ofício DA 223/2019 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 210, de 26 de junho de 2019, que Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, qua alterou a Legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, originária do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação