PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 4/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2019 13:25:03
 N° Processo 2726/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36693
 Ementa

Dispositivos da Lei nº 4.351, de 9 de outubro de 2019, que "Proíbe o uso, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola, denominda cerol, de linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e de quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres, no Município de Itanhaém".

 Autoria

HUGO DI LALLO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação