PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 81/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2019 17:37:18
 N° Processo 2731/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 36698
 Ementa

Transfere do regime Própio de Previdência Social - RPPS para o Município de Itanhaém, através dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá outras providências. COM EMENDA Nº 01 AO PL 81/2019

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação