Ofício Departamento Administrativo 168/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2009 15:58:30
 N° Processo 3888/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3781
 Ementa

DA 441/2009 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 105, de 12 de novembro de 2009, que altera a Tabela IV integrante da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, que fixa os valores da taxa de licença para a atividade de comércio ambulante, objeto do Projeto de Lei Complementar nº 12/09, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação