PROMULGAÇÃO DE LEI PELA PRESIDÊNCIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/06/2020 17:29:19
 N° Processo 1284/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 37985
 Ementa

Lei Municipal nº 4.401, de 10 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de álcool gel, máscaras e luvas pelos estabelecimentos comerciais, permitidos o atendimento ao público ou por "delivery", durante o período de quarentena determinado pelos órgão públicos, em decorrência da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 34, de 2020, de autoria do Vereador Peterson Gonzaga Dias.

 Autoria

HUGO DI LALLO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação